Parlamentares
que integram as frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos
Indígenas ajuizaram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a
Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta a demarcação de terras
indígenas. O MS, que inclui pedido de decisão liminar, tenta impedir que a
demarcação seja transferida do Executivo para o Congresso.
A
alegação dos parlamentares é de que a PEC viola uma cláusula pétrea da
Constituição, a que versa sobre as garantias individuais dos índios. O objetivo
seria restringir, retirar e condicionar direitos seculares da população
indígena.
Só seriam protegidos os interesses econômicos dos estados e de
cidadãos interessados na exploração destas áreas.
Se
bem sucedido, o Mandado de Segurança deve impedir a instalação da comissão
especial da Câmara que analisará o assunto. A comissão foi criada em março de
2012, após a Comissão de Constituição e Justiça admitir a PEC, mas nunca foi
instalada. Em abril, após mobilização dos indígenas e uma reunião entre eles e
lideranças parlamentares, foi suspensa temporariamente sua instalação,
determinada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN).
Os
indígenas chegaram a invadir o plenário da Câmara, o plenário de comissões e o
Salão Verde, local em que armaram acampamento.
Fonte;
Jornal Jurídico
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