Brasília, 23 de agosto de 2013
Senhores e Senhoras Membros da Comissão Nacional de
Política Indigenista CNPI e demais convidados e presentes,
Considerando o regimento da CNPI, em especial o que
trata do objetivo dessa comissão. Considerando que esta reunião extraordinária
tem o objetivo de avançar nas demandas apresentadas sucessivas vezes nas
últimas reuniões da CNPI e condensadas
em Carta para a presidenta Dilma, a qual se comprometeu com os lideres
indígenas a avançar na implementação dos nossos direitos, inclusive
determinando aos seus ministérios auxiliares e em especial ao Ministério da
Justiça maior empenho nesse sentido.
Reafirmamos que o tema “terra” é imprescindível e prioritário aos povos indígenas, mas tem
se apresentado uma serie de entraves e investidas de retrocesso aos direitos
territoriais. Considerando que os
procedimentos de regularização fundiária das terras indígenas estão respaldadas
na Constituição Federal e no Decreto 1775/96, sendo este os instrumentos legais
que devem orientar os procedimentos demarcatórios: é necessário estabelecer
prazos e ter a seriedade em responder aos povos indígenas sobre a implementação
de seus direitos.
Portanto, após receber as informações prestadas
pela Funai sobre a questão fundiária, discutir em grupos regionais, analisar a
situação administrativa, política e jurídica das terras indígenas nos Brasil,
recomendamos:
Que a FUNAI emita até a próxima reunião da CNPI, proposta
para o início de outubro, as portarias de delimitação das três terras indígenas
para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do
procedimento. A saber, TI Tapeba (CE), TI Mato Castelhano (RS) e TI
Kaxuyana/Tunayana (PA).
Que no mesmo prazo o Ministro da Justiça emita as
portarias declaratórias das sete terras indígenas para as quais não há nenhuma
pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.
Que no mesmo prazo a Presidência da República emita
os decretos de homologação das quinze terras indígenas para as quais não há
nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.
Que no mesmo prazo a Presidência da República emita
os decretos de desapropriação das duas terras indígenas para as quais não há
nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.
Que a FUNAI não paralise os oitenta e três estudos
de identificação e delimitação que estão em curso, além dos vinte e sete
processos de demarcação física e os quarenta e dois processos de pagamento de
benfeitorias (ver anexo) e traga prazos concretos para a finalização de cada um
deles na próxima reunião da CNPI.
Que a FUNAI traga na próxima reunião a lista da
totalidade das terras reivindicadas para as quais não há nenhum processo
administrativo instaurado, para que as comparemos com nossas próprias listas,
também em anexo, e estabeleça prazos concretos para a criação de GTs para essas
terras.
Reiteramos que a metodologia para o avanço nas
mesas de diálogo já foi acordado em plenária, e elas devem ter espaço na
própria CNPI, sem a redução da bancada.
Ouvindo que o governo é contrário à PEC 215 e PLP
227, esperamos empenho para rejeição dessas propostas no Congresso Nacional,
pois caso aprovadas podem acabar com nossos direitos. Da mesma forma, as 19
condicionantes discutidas pelo STF no caso Raposa Serra do Sol, não estão
julgadas e nem transitada em julgada, portanto a Portaria 303 da AGU não faz
sentido devendo ser revogada em definitivo.
Como ato simbólico com os Povos Indígenas,
esperamos um sinal do Estado Brasileiro que quer ter um dialogo sério e
transparente, por isso reiteramos o pedido de criação do Conselho Nacional de
Política Indigenista por Decreto Presidencial, seguindo a resolução da ultima
reunião da CNPI, como medida justa e necessária.
Atenciosamente,
Bancada Indígena da CNPI, APIB, e demais lideranças
e organizações indígenas convidadas
Fonte; Cimi
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