A Articulação dos
Povos Indígenas do Brasil (Apib), face às decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF) tomadas no julgamento do dia 23 de outubro de 2013 a respeito dos
embargos declaratórios da Petição 3388 (Caso da Terra Indígena Raposa Serra do
Sol), manifesta mais uma vez o seu total rechaço às incabíveis pretensões do
governo Dilma, por meio do ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia Geral da
União, de reeditar a Portaria 303/2012.
Esta abominável
medida, que pretendia estender a todas as terras indígenas as condicionantes
instituídas por ocasião do julgamento da homologação da Raposa Serra do Sol, em
2009, mesmo suspensa agravou até o momento a insegurança jurídica e social, as
ações de violência, perseguições, ameaças e assassinatos promovidas por
invasores de terras indígenas, notadamente aqueles vinculados ao agronegócio e
à bancada ruralista, interessados em avançar sobre os territórios indígenas e
explorar a exaustão os recursos naturais e demais riquezas por eles abrigados.
Mesmo suspensa, a Portaria 303 empoderou os ruralistas e chegou a ser utilizada
pelo governo para paralisar a demarcação de terras indígenas.
Considerando esses
efeitos perniciosos e a decisão da Suprema Corte de afastar de uma vez por
todas a pretensa generalização para todas as terras indígenas das
condicionantes, pois a decisão de 2009 “não é vinculante em sentido técnico
para juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras
indígenas diversas”, conforme o voto do relator Luiz Roberto Barroso, a APIB exige do Poder Executivo a
imediata e definitiva revogação da Portaria 303/2012 e a exoneração também
imediata do Ministro Luis Inácio Adams, aliado declarado dos inimigos confessos
dos povos indígenas e, portanto, nosso inimigo.
Ao invés de insistir
com esta medida, e outras tantas que igualmente afrontam e buscam desconstruir
os direitos dos nossos povos, em favor dos interesses do agronegócio, o governo
deveria se empenhar em destravar a demarcação das terras indígenas, paralisada
durante seu mandato, em cumprimento de sua responsabilidade constitucional ato administrativo confirmada pelo Supremo Tribunal, que inclusive reafirmou
o direito originário dos nossos povos sobre as terras que tradicionalmente
ocupam. Basta de omissões, conivência e descaso, ou então o governo e seus
integrantes passarão para a história como o mais desqualificado no tocante ao
respeito, proteção e efetivação dos direitos indígenas.
A APIB reitera a
determinação dos povos e organizações indígenas que nos últimos dois anos têm
se mobilizado contra todas as tentativas de restringir ou anular os direitos
indígenas, seja no âmbito do Executivo, por intermédio de portarias e decretos,
ou do Legislativo, através de Projetos de Lei (PLs) e Propostas de Emendas à
Constituição (PECs). Continuará, em aliança com outros movimentos e
organizações sociais e populares, vigilante e lutando em defesa dos direitos
indígenas assegurados pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais
assinados pelo Brasil, em especial a Convenção
169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e a Declaração da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas.
Brasilia-DF, 24 de outubro de 2013.
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