Integrantes
da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia se
reúnem na tarde desta quarta-feira, 12, às 17h30min, com o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, para discutir a demarcação de terras indígenas no Brasil.
Os
deputados do colegiado entregaram nesta terça-feira, 11, ao advogado-geral da
União, Luís Inácio Adams, proposta que regulamenta o parágrafo 6º do artigo 231
da Constituição Federal, que define critérios de demarcação de territórios
indígenas.
O
presidente da comissão, deputado Jerônimo Goergen, destaca que a proposta cria
regras claras sobre o que pode ou não ser demarcado, como perímetro urbano,
instalações militares, unidades de proteção ambiental integral, e áreas rurais
já consolidadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição
Federal.
Pela
proposta, caberá à União demarcar as áreas a proteger e fazer respeitar todos
os seus bens. De acordo com os critérios da proposta, o Executivo poderá negar
a demarcação mesmo que haja ocupação indígena.
Um grupo
de trabalho ministerial multidisciplinar terá de ser formado para elaborar
estudos técnicos necessários à delimitação da área a ser demarcada, com a
participação de técnicos, servidores da administração pública federal, estadual
e municipal e de representantes de proprietários desapropriados e das
comunidades indígenas interessadas.
Exploração mineral - A exploração de recursos minerais e de potenciais de energia
hidráulica em terras indígenas deverão ser precedidas de autorização do
Congresso Nacional solicitada pela Presidência da República. A proposta também
prevê a indenização da comunidade indígena.
Jerônimo
Goergen destacou que até hoje essas regras não foram regulamentadas.
“Acreditamos que esta é uma solução jurídica perfeita para pôr fim aos
conflitos fundiários entre índios e produtores rurais, pacificando o campo.”
Consolidação da Legislação Federal - O ministro Luís Inácio Adams acolheu a proposta
e discutirá o assunto internamente no governo. Havendo a concordância de parte
do Palácio do Planalto, o tema poderá ser encaminhado à Comissão Mista sobre a
Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da
Constituição Federal.
O
colegiado foi criado para resolver o impasse sobre 25 dispositivos pendentes de
regulamentação por meio de leis complementares e 117 dispositivos que precisam
de leis ordinárias. “Esse impasse jurídico produziu um emaranhado de
interpretações em várias áreas, com uma enxurrada de leis, decretos, portarias,
resoluções e instruções normativas, a maioria conflitante entre si e com a
própria Constituição. O tema das demarcações de terras indígenas se enquadra
nessa conjuntura”, explicou Jerônimo.
“O Brasil
precisa de uma norma clara, que ofereça a segurança jurídica definitiva para a
produção agrícola, geração de energia e exploração de minérios. E esses pontos
são contemplados na proposta apresentada ao ministro Adams”, ressaltou Goergen.
Fonte:
Agência Câmara
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