Proposta de Emenda à Constituição que “Acrescente-se o artigo 176. A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas a produtores rurais na forma de concessão. ”Autor: Nelson Padovani /PSC-PR & CO-AUTORES DO MA”

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº, DE 2013

Acrescente-se o artigo 176. A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Acrescente-se o art.176. A na Constituição Federal, com a seguinte redação:

“Art.176. A pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras habitadas permanentemente e tradicionalmente ocupadas pelos índios somente poderão ser realizadas mediante concessão da União, em prol do interesse nacional e de forma compatível com a política agropecuária, a brasileiros que explorem estas atividades, e que atendam e se comprometam com as seguintes exigências, simultaneamente:

I. Aproveitamento racional e adequado;

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, visando sua preservação;

III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV. Convivência harmônica e pacifica com os grupos indígenas ocupantes da área e respeito a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições;

§ 1º - Nenhuma concessão poderá recair sobre as terras indígenas que se destinem:

a) as atividades produtivas do grupo indígena;

b) a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos grupos indígenas; e

c) as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições,

§ 2º - É assegurada participação nos resultados da exploração agropecuária na forma da lei, em beneficio dos grupos indígenas que originária e tradicionalmente ocupam a área.

§ 3º - Nenhuma concessão poderá abranger mais da metade da área indígena demarcada, seja de forma continua ou fragmentada.

§ 4º - A concessão para a exploração agropecuária em terras indígenas será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 5º - A concessão de que trata este artigo não gera direito de ocupação permanente, domínio ou posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nem mesmo permite a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, como ressalvado o disposto no § 6º do art. 231”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A revista Veja, em edição de nº 2273 (13 de junho de 2012), destacou em reportagem especial sobre a Rio + 20, um caso concreto de parceria entre índios e produtores rurais que tem dado certo. Como, por exemplo, a família de Arnaldo Zunizakaê e de outros 400 parecis da Terra Indígena Utiariti, em Campo Novo do Parecis (396 quilômetros ao noroeste de Mato Grosso). Há oito anos eles viviam na penúria, contando apenas com pouca assistência do governo federal. Uma parceria com produtores rurais da região transformou suas vidas.

Os fazendeiros forneceram máquinas e insumos para o plantio de soja e girassol. Hoje a renda da família Zunizakaê está em torno de R$ 12 mil por ano e Arnaldo comprou caminhonete, construiu casa para a mãe e pôs o filho em uma escola particular.

Ele relatou que infelizmente, a Funai está colocando empecilhos para renovar a parceria com os produtores. “Sem a ajuda deles, voltaremos à miséria”, reclama Zuinzakaê.

O caso acima descrito nos faz refletir sobre as reais necessidades da

população indígena. Enquanto a Funai e as Ongs que dizem preocupadas com as questões indígenas, cuidam apenas de seus interesses políticos, a vida financeira dos índios se deteriora cada vez mais. A miséria, as doenças, o tráfico de drogas e o consumo de álcool avançam em terras indígenas.

A presente proposição tem por objetivo sanar os diversos conflitos existentes entre índios e produtores rurais pela disputa de terras, fazendo com que ambas as partes possam manter parcerias na forma de concessão, em consonância com as disposições constitucionais, para que histórias como estas da família Zunizakaê sejam uma realidade para todas as populações indígenas.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta de emenda constitucional.

Sala de Sessões, em 2013.

Deputado NELSON PADOVANI

PSC/PR

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SECRETARIA - GERAL DA MESA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Serviço de Análise de Proposições - SERAP

(Fones: 3216-1110 / 1111 / 1112 - Fax: 3216-1105 - e-mail: secap.sgm@camara.gov.br)

CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS (54ª Legislatura 2011-2015)

Proposição: PEC 0237/13

Ementa: Acrescente-se o artigo 176. A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.

Data de Apresentação: 05/02/2013

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:

Autor da Proposição: NELSON PADOVANI E OUTROS

Confirmadas 199

Não Conferem 006

Fora do Exercício 018

Repetidas 084

Ilegíveis 003

Retiradas 000

Total 310

Confirmadas

1 ABELARDO LUPION DEM 1 PR

2 ADEMIR CAMILO PSD MG

3 ADRIAN PMDB RJ

4 ALEX CANZIANI PTB PR

5 ALEXANDRE LEITE DEM SP

6 ALEXANDRE ROSO PSB RS

7 ALFREDO KAEFER PSDB PR

8 ALINE CORRÊA PP SP

9 ANDERSON FERREIRA PR PE

10 ANDRE MOURA PSC SE

11 ANDRE VARGAS PT PR

12 ÂNGELO AGNOLIN PDT TO

13 ANÍBAL GOMES PMDB CE

14 ANTÔNIA LÚCIA PSC AC

15 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG

16 ANTONIO BALHMANN PSB CE

17 ANTONIO BULHÕES PRB SP

18 ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP

19 ARIOSTO HOLANDA PSB CE

20 ARMANDO VERGÍLIO PSD GO

21 ARNALDO JARDIM PPS SP

22 ARNALDO JORDY PPS PA

23 ARNON BEZERRA PTB CE

24 ARTUR BRUNO PT CE

25 ÁTILA LINS PSD AM

26 AUGUSTO COUTINHO DEM PE

27 AUREO PRTB RJ

28 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB

29 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG

30 BETO ALBUQUERQUE PSB RS

31 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG

32 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO

33 CARLOS BRANDÃO PSDB MA

34 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE

35 CELSO MALDANER PMDB SC

36 CÉSAR HALUM PSD TO

37 CHICO DAS VERDURAS PRP RR

38 CHICO LOPES PCdoB CE

39 CLEBER VERDE PRB MA

40 COSTA FERREIRA PSC MA

41 DAMIÃO FELICIANO PDT PB

42 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA

43 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS

44 DAVI ALCOLUMBRE DEM AP

45 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA

46 DILCEU SPERAFICO PP PR

47 DOMINGOS NETO PSB CE

48 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG

49 DR. JORGE SILVA PDT ES

50 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ

51 DUARTE NOGUEIRA PSDB SP

52 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA

53 EDINHO BEZ PMDB SC

54 EDIO LOPES PMDB RR

55 EDSON SANTOS PT RJ

56 EDSON SILVA PSB CE

57 EDUARDO CUNHA PMDB RJ

58 EDUARDO DA FONTE PP PE

59 ELCIONE BARBALHO PMDB PA

60 ELI CORREA FILHO DEM SP

61 ELIENE LIMA PSD MT

62 ENIO BACCI PDT RS

63 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP

64 FÁBIO FARIA PSD RN

65 FABIO TRAD PMDB MS

66 FELIPE BORNIER PSD RJ

67 FELIPE MAIA DEM RN

68 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE

69 FERNANDO FERRO PT PE

70 FERNANDO FRANCISCHINI PEN PR

71 FLÁVIA MORAIS PDT GO

72 FLAVIANO MELO PMDB AC

73 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA

74 FRANCISCO FLORIANO PR RJ

75 FRANCISCO PRACIANO PT AM

76 GABRIEL GUIMARÃES PT MG

77 GENECIAS NORONHA PMDB CE

78 GEORGE HILTON PRB MG

79 GERALDO SIMÕES PT BA

80 GERALDO THADEU PSD MG

81 GIACOBO PR PR

82 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL

83 GLADSON CAMELI PP AC

84 GONZAGA PATRIOTA PSB PE

85 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM

86 HEULER CRUVINEL PSD GO

87 HOMERO PEREIRA PSD MT

88 ISAIAS SILVESTRE PSB MG

89 JAIME MARTINS PR MG

90 JAQUELINE RORIZ PMN DF

91 JEAN WYLLYS PSOL RJ

92 JEFFERSON CAMPOS PSD SP

93 JÔ MORAES PCdoB MG

94 JOÃO ANANIAS PCdoB CE

95 JOÃO ARRUDA PMDB PR

96 JOÃO DADO PDT SP

97 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG

98 JORGINHO MELLO PR SC

99 JOSÉ CHAVES PTB PE

100 JOSÉ GUIMARÃES PT CE

101 JOSÉ HUMBERTO PHS MG

102 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS

103 JOSUÉ BENGTSON PTB PA

104 JÚLIO CAMPOS DEM MT

105 JÚLIO CESAR PSD PI

106 JÚLIO DELGADO PSB MG

107 KEIKO OTA PSB SP

108 LEANDRO VILELA PMDB GO

109 LELO COIMBRA PMDB ES

110 LEONARDO GADELHA PSC PB

111 LEONARDO PICCIANI PMDB RJ

112 LEOPOLDO MEYER PSB PR

113 LILIAM SÁ PSD RJ

114 LINCOLN PORTELA PR MG

115 LÚCIO VALE PR PA

116 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA

117 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP

118 LUIZ NISHIMORI PSDB PR

119 LUIZ SÉRGIO PT RJ

120 MANATO PDT ES

121 MANOEL JUNIOR PMDB PB

122 MARCELO CASTRO PMDB PI

123 MARCELO MATOS PDT RJ

124 MARCIO BITTAR PSDB AC

125 MÁRCIO FRANÇA PSB SP

126 MÁRCIO MACÊDO PT SE

127 MÁRIO NEGROMONTE PP BA

128 MARLLOS SAMPAIO PMDB PI

129 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL

130 MAURO BENEVIDES PMDB CE

131 MAURO MARIANI PMDB SC

132 MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PP SP

133 MOREIRA MENDES PSD RO

134 NATAN DONADON PMDB RO

135 NELSON MEURER PP PR

136 NELSON PADOVANI PSC PR

137 NILDA GONDIM PMDB PB

138 NILTON CAPIXABA PTB RO

139 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC

140 ONYX LORENZONI DEM RS

141 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI

142 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR

143 OSMAR TERRA PMDB RS

144 OTAVIO LEITE PSDB RJ

145 OTONIEL LIMA PRB SP

146 OZIEL OLIVEIRA PDT BA

147 PASTOR EURICO PSB PE

148 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP

149 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR

150 PAULO FEIJÓ PR RJ

151 PAULO FOLETTO PSB ES

152 PAULO FREIRE PR SP

153 PAULO TEIXEIRA PT SP

154 PEDRO CHAVES PMDB GO

155 PEDRO NOVAIS PMDB MA

156 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO

157 RATINHO JUNIOR PSC PR

158 RAUL HENRY PMDB PE

159 RENAN FILHO PMDB AL

160 RENATO MOLLING PP RS

161 RICARDO TRIPOLI PSDB SP

162 ROBERTO BALESTRA PP GO

163 ROBERTO DE LUCENA PV SP

164 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG

165 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC

166 ROMÁRIO PSB RJ

167 RONALDO CAIADO DEM GO

168 RONALDO FONSECA PR DF

169 RONALDO NOGUEIRA PTB RS

170 ROSANE FERREIRA PV PR

171 ROSE DE FREITAS PMDB ES

172 RUBENS OTONI PT GO

173 RUY CARNEIRO PSDB PB

174 SANDES JÚNIOR PP GO

175 SANDRA ROSADO PSB RN

176 SANDRO MABEL PMDB GO

177 SARAIVA FELIPE PMDB MG

178 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP

179 SILAS CÂMARA PSD AM

180 SIMÃO SESSIM PP RJ

181 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ

182 TAKAYAMA PSC PR

183 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA

184 VANDERLEI MACRIS PSDB SP

185 VANDERLEI SIRAQUE PT SP

186 VICENTE ARRUDA PR CE

187 VICENTE CANDIDO PT SP

188 VILSON COVATTI PP RS

189 VINICIUS GURGEL PR AP

190 VITOR PAULO PRB RJ

191 VITOR PENIDO DEM MG

192 WALDIR MARANHÃO PP MA

193 WILLIAM DIB PSDB SP

194 WILSON FILHO PMDB PB

195 WOLNEY QUEIROZ PDT PE

196 ZÉ GERALDO PT PA

197 ZÉ SILVA PDT MG

198 ZEQUINHA MARINHO PSC PA

199 ZOINHO PR RJ